Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
O advogado Luis Rodrigo Rigo Benzi, que representa o autor da ação popular contra o Decreto Municipal 018/2018, foi ouvido na tarde desta terça-feira, 15 de maio, pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Estudos para analisar o regulamento do DAERP - Departamento de Água e Esgotos, instituído pelo Decreto nº 18/2018, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados.
O advogado explanou tecnicamente sobre a Matriz Tarifária, para que fosse compreendido o motivo da Ação Popular. O estudo da legislação foi iniciado por ele desde o ano de 2017, quando em setembro foi revogado o decreto 243, que era o antigo regulador de serviços do DAERP, pelo decreto 260, que instituiu uma nova ordem aos serviços, sendo uma mudança muito grande para o DAERP, mais abrangente. Mas este novo decreto aboliu os decretos que regulamentava serviços de água e esgotos, desta forma, o novo decreto acabou com a base tarifária da Departamento de água. Após três meses deste decreto, e sem a criação da Matriz Tarifária, ele foi revogado e substituído pelo decreto 18, repetindo o mesmo erro, ou seja, sem a criação da Matriz.
Notando essa falha, o advogado procurou o superintendente do Daerp, alertando sobre a inexistência da Matriz Tarifária. Sem resposta foram realizadas reuniões com o secretário do governo e da administração, e todos confirmaram a existência da mesma. Percebendo que não haveria respostas administrativamente, foi formalizada a ação popular, pois a população estava sendo cobrada por valores regulamentados que estavão em dois decretos que foram revogados pela legislação vigente.
A falta de identidade do decreto com Ribeirão Preto se explica por ser, segu
ndo Luis Rodrigo, quase uma cópia do decreto que regulamenta o SEMAE de São José do Rio Preto. A semelhança de diversos artigos entre os dois regulamentos, apenas com algumas pequenas alterações, mostra que o decreto foi idealizado com base no vigente de São José do Rio Preto.
Na defesa apresentada pelo DAERP na ação que tramita na justiça, o advogado alertou sobre o relatório que fala sobre a possibilidade de privatização de alguns serviços.
O presidente da CEE, Isaac Antunes (PR), acompanhado pelos vereadores que compõem a comissão, Boni (REDE), Lincoln Fernandes (PDT), e Orlando Pesoti (PDT), decidiram oficiar a prefeitura e o DAERP para que possam esclarecer a falta de conclusão deste relatório. Por nove meses a cobrança de todos os serviços do DAERP foram feitas de forma ilegal.
Continuando a explicação do andamento da ação, Luis acrescentou que a Matriz Tarifária somente foi publicada após a liminar expedida pela justiça.
Sendo questionado se haveria um aumento nas tarifas da autarquia, o advogado afirmou que analisando as três tabelas que dividem a Matriz Tarifária, I- água e esgoto, II- serviços, III- serviços técnicos e expediente, houve um aumento de 11,6% na tabela III.
O advogado detectou a renúncia de receitas. Segundo Luis, as reduções chegam a 87%. Outro item citado que pode trazer implicações significativas, é a modificação na forma de cobranças da fiscalização e acompanhamento de execução de redes de água e esgotos para loteamentos. Anteriormente a cobrança era realizada com a cobrança sobre um percentual de 5% na execução da obra, atualmente é pago R$ 0,35 por metro quadrado de análise de área útil. Essa medida, novamente, figura como renúncia de receita.
Finalizando suas explicações, o advogado citou uma das faltas de identidade do decreto com a cidade, um dos itens elencados é o contrato de fidelidade no DAERP. Que ainda não se tem conhecimento ou esclarecimento se a autarquia irá criar este contrato de fidelidade e se algum tipo de benefício será estabelecido.
Após o presidente, Isaac Antunes, agradecer todos os esclarecimentos feitos pelo advogado, informou que a próxima reunião será realizada dia 22 de maio, terça-feira, e será convidado o empresário Gustavo Clemente.
Por sugestão do vereador Lincoln Fernandes, a CEE deverá também convidar o secretário de Administração, Angelo Pessini para prestar esclarecimentos.
