Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Na tarde da última quarta-feira, 10 de abril, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da Avenida Antônia Mugnato Marincek, ouviu o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, para esclarecer alguns pontos sobre a rescisão do contrato com a empresa Prime.
Após o presidente da CPI, Alessandro Maraca (MDB), fazer um breve relato do histórico da comissão, foi questionado a liberação dos pagamentos efetuados à Prime mesmo sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), e em outros casos, com ela vencida.
O secretário esquivou-se da responsabilidade de verificar a documentação exigida, atribuindo à Secretaria da Administração, que é o órgão responsável pelo contrato e a de Obras que atesta os documentos recebidos para pagamento à empresa.
Outro ponto questionado pela comissão, a aplicação da multa em caso de rescisão do contrato por não cumprimento da obra, o secretário argumentou que a responsabilidade também é da Administração.
A multa de 10% do valor total do contrato, ou seja, cerca de R$2.500.000,00, não foi cobrada. Já a cláusula que impede a empresa de participar de licitações da administração pública por dois anos, foi respeitada, tendo sido aplicada a inidoneidade por 5 anos.
O seguro caução no valor de R$1.268.000,00 que a empresa entregou à prefeitura na assinatura do contrato, como forma de garantia no caso da não conclusão da obra e rescisão do contrato, ficou impossibilitado de ser retido vencido quando da rescisão.
Diante da posição do secretário, isentando a Fazenda de toda a responsabilidade destes atos, a comissão irá convocar para a próxima oitiva, os secretários de Obras e da Administração.
Foi deliberado pelos membros da CPI, Alessandro Maraca (MDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Elizeu Rocha (Progressistas) que a ARTESP será oficiada sobre o projeto e reestruturação do entroncamento da Rodovia Anhanguera com a Antonia Mugnato Marincek.
