Por: Silvia Morais - Foto: Thaisa Coroado
A Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da Avenida Antônia Mugnato Marincek, composta pelos vereadores, Alessandro Maraca (MDB), presidente da CPI, Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Elizeu Rocha (Progressistas), ouviu na manhã desta terça-feira, 14 de maio, os secretários da Administração Marine Oliveira Vasconcelos, e de Negócios Jurídicos Angelo Roberto Pessini Junior.
Maraca questionou a ambos os procedimentos que levaram ao não recebimento da multa contratual e outras penalidades que deixaram de serem aplicadas à Construtora Prime, que teve o contrato rompido por não cumprir os prazos estipulados.
A prefeitura perdeu o prazo para acionar o seguro caução no valor de R$1.268.000,00, e a multa de 10% do valor total do contrato, ou seja, aproximadamente R$2.500.000,00. Cerca de dois anos foi o tempo que a prefeitura levou para abertura de processo para aplicação da multa.
Durante a oitiva foi concluído que a falta de procedimentos administrativos da prefeitura quando não são apresentados documentos exigidos, levaram a pagamentos à empresa mesmo sem a Certidão de Débitos Negativa (CND).
Ambos secretários acreditam que ainda é possível reverter esse quadro e receber da construtora, embora não tenham conhecimento se a empresa ainda está na ativa. Mas afirmaram que será usado todos os meios que a legalidade permite para receber os valores devidos.
A CPI agora segue para a elaboração do Relatório Final, que será elaborado pelo vereador Bertinho Scandiuzzi, relator da CPI, e posteriormente lido em plenário e realizar os devidos encaminhamentos.
