Por: Silvia Morais - Fotos: Aline Pereira
A Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a Fazenda Municipal por alteração da Lei 12.730/12, ouviu na tarde desta quarta-feira, 03 de junho, dois servidores municipais lotados na Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto.
Obedecendo as medidas de segurança para evitar a disseminação do COVID-19, a reunião foi realizada remotamente, através de videoconferência, presente no plenário somente o presidente da CPI, vereador Boni (Podemos), e os dois depoentes.
Inicialmente Boni colocou em aprovação a alteração de membros. Com o afastamento da vereadora Gláucia Berenice (DEM), a relatoria será do vereador Marcos Papa (Cidadania). A modificação foi aprovada pelo membro, Jorge Parada (PT). , Rodrigo Simões (PSDB) e Renato Zucoloto (Progressista).
O primeiro a ser ouvido foi Marcos Furquim, agente de fiscalização da Secretaria da Fazenda a cerca de 35 anos, atualmente ocupando o cargo de diretor do Departamento de Tributos Imobiliários a quase três anos e coordenador da SPPU, Supervisão da Proteção da Paisagem Urbana, que é o órgão específico para cuidar da Lei Cidade Limpa. Em seguida os vereadores ouviram Dorival Carlos de Oliveira, assistente jurídico tributário da Secretaria da Fazenda, servidor a cerca de oito anos.
Durante o depoimento, Furquim explicou que entre outras responsabilidades, o SPPU é responsável em fornecer os pareceres em leis que envolvam a Cidade Limpa. Porem não foi emitido nenhum parecer na elaboração do projeto de lei 156/19 que gerou a Lei 14.393/19, retirando do município a responsabilidade sob os painéis instalados em trechos de rodovias consideradas urbanas.
Sobre as irregularidades encontradas pela fiscalização responsável, o depoente explicou que assim que são notificadas as empresas judicializam deixando o órgão sem ação legal, e continuam explorando o local de forma irregular até o fim do processo que pode demorar mais de seis anos para ter uma sentença.
A presença dos depoentes, ou qualquer outro representante da SPPU, e Secretaria da Fazenda nas audiências públicas que foram feitas anteriormente a aprovação da lei em questão, os dois depoentes responderam negativamente.
Os vereadores obtiveram a confirmação que tributos antes direcionados à Prefeitura, deixaram os cofres da cidade após a modificação da lei, e a fiscalização de outdoors instalados às margens das rodovias que cortam a cidade já não é competência da prefeitura, assim como a responsabilidade por qualquer acidente que venha a ocorrer. Mas não souberam responder precisamente quem vem desempenhando este papel.
A CPI irá convocar representantes das concessionárias responsáveis pelas rodovias que cortam o município.
Acompanharam a reunião além dos vereadores que compõem a CPI, os vereadores Rodrigo Simões (PSDB) e Renato Zucoloto (Progressista). Mauricio Gasparini (PSDB).
