Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
Iniciando a sessão ordinária desta terça-feira, 19 de fevereiro, foi retirado da pauta, a pedido do autor Otoniel Lima (PRB), o projeto de lei que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Polícia Municipal de Ribeirão Preto, em razão das atribuições e funções de polícia que exercem estabelecidas pela Lei Federal nº 13022/2014.
Aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), que trata sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros do município de Ribeirão Preto.
Logo em seguida, foram aprovados três projetos de resolução. O primeiro, de autoria de Alessandro Maraca, institui a “Frente Parlamentar do Pelo Terceiro Setor”; o segundo, de autoria de Jean Corauci (PDT), tratando sobre a realização de sessão solene, a ser realizada no mês de março de 2019, para a comemoração dos 50 anos do escritório Brasil Salomão e Mathes advocacia, e autorizando a realização de sessão solene no dia 28 de março de 2019, em homenagem ao Dia Municipal do Terceiro Setor, de autoria de Orlando Pesoti (PDT).
O projeto de lei do vereador Jorge Parada (PT), determinando sobre a obrigatoriedade de entidades públicas ou privadas que receberem cessão de imóvel público por comodato, doação ou qualquer outra forma, a prestarem contas sobre as contrapartidas estabelecidas na lei que autorizou a cessão, foi aprovado.
Encerrando as discussões da sessão, foi aprovado requerimento da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando adiamento por uma sessão do projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa da Câmara, suspendendo a execução do inciso III, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.806/2017, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.
