Por: Assessoria Elizeu Rocha - Foto: Allan S. Ribeiro
O vereador Elizeu Rocha (Progressistas) protocolou nesta segunda-feira, 5 de novembro, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º, que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas as atividades se tornarem prejudiciais à segurança.
O texto original estabelece a possibilidade de revogação de licenças às empresas que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde, higiene, bem-estar, meio ambiente, recreação, sossego público e os bons costumes, nada dispondo sobre a segurança.
Segundo vereador, a medida tem por objetivo possibilitar ao poder Executivo Municipal revogar as licenças de empresas responsáveis por guarda e transporte de valores, que atentem à segurança da população. “Há quase dois anos eu venho cobrando uma atitude efetiva do poder executivo, mas até agora nada foi feito. Primeiro foi o ataque à Prossegur na avenida Saudade, agora novos ataques à Brinks, no bairro Lagoinha. Não podemos esperar de braços cruzados que seja articulado um ataque à Protege, no bairro Santa Cruz”.
Elizeu Rocha, em março de 2017, apresentou indicação à prefeitura cobrando a elaboração de Projeto de Lei que proibisse a concessão de alvarás à estas empresas dentro do perímetro urbano de Ribeirão Preto. A prefeitura alega que tais empresas estão amparadas por Lei Federal.
Outras medidas com relação à segurança dos munícipes já foram tomadas pelo vereador, como as duas emendas de sua autoria que incorporam ao texto do Plano Diretor. A primeira relaciona os impactos de segurança e a segunda consiste em comércios e serviços não incômodos ou perigosos.
Todas as ações são para garantir a segurança dos moradores situados no entorno dessas empresas e também funcionários. “Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Um ataque como este na Lagoinha, caso tivesse sido no Santa Cruz teríamos danos irreversíveis e morte de vários inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmente ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastante atenção para este caso porque a população não pode mais conviver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui Elizeu Rocha.
