Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
A Comissão Especial de Estudos para analisar o regulamento do DAERP - Departamento de Água e Esgotos, instituído pelo Decreto nº 18/2018, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados, foi instalada na tarde desta quinta-feira, 10 de maio.
Estiveram presentes Isaac Antunes (PR), presidente da CEE, e os membros Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Orlando Pesoti (PDT), além do vereador Boni (REDE).
A comissão foi criada após o empresário José Roberto Pereira Alvim ter entrado com uma ação popular contra o Decreto Municipal 018/2018, que extingue os Decretos 243/88, 278/15 e 80/17, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo DAERP.
Durante a instalação ficou definido que será convidado para ser ouvido o advogado do empresário autor da ação, Luis Rodrigo Rigo Benzi.
Os vereadores lembraram que a CEE poderá ser transformada em CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), se assim for necessário.
A reunião seguinte será realizada às 15h do próximo dia 15, terça-feira, na Câmara Municipal.
