No início da tarde desta segunda-feira, 12 de julho, foi instalada a Comissão Especial de Estudos destinada a acompanhar o cumprimento de legislação municipal, ações e atividades de implantação de unidade escolar no Jardim Manoel Penna e outras questões correlatas.
Requerida pelo vereador Matheus Moreno (MDB) que irá presidir a CEE, também terá a participação dos vereadores Franco (PRTB) como vice e Zerbinato (PSB) como relator.
Com a aprovação da Lei Complementar n. 1017/2000, concedendo real direito de uso a Associação Pedagógica Jatobá, e em contrapartida concederia 30% de bolsa de estudos a alunos encaminhados pela Secretaria Municipal da Educação. Mas com a Lei Complementar 3036/2020 homologada, foi revogada a lei complementar anterior alterando o prazo de concessão de uso para cinco anos, podendo ser prorrogado por mais vinte e cinco anos, e a contrapartida delxou de ser a concessão de
bolsa de estudo Integral a 30% das vagas ocupadas na unidade escolar, passando a ser a construção e entrega a Rede Municipal de Ensino, em até 36 meses de uma unidade escolar para atendimento a 170 alunos. Neste sentido a comissão deverá acompanhar a construção e prazos. A obra tem o prazo de 36 meses contando a partir da publicação da lei, o que deverá ocorrer até o dia 01 de outubro de 2023.
Foi deliberado pelos membros que serão ouvidos inicialmente representantes da entidade beneficiária assim como representante da Secretaria Municipal da Educação.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Thaisa Coroado (MTB 50170/SP)
