Aconteceu, na manhã deste domingo (18), no Clube de Regatas de Ribeirão Preto, uma cerimônia de sanção ao Projeto de Lei Complementar 80/2023.
O projeto, de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), aprovado na Câmara em fevereiro, delimita algumas APPs (Áreas de Preservação Permanente) como AUC (Área Urbana Consolidada), o que permite a regularização de locais com construções às margens do rio Pardo.
Participaram os vereadores Franco Ferro (PRTB), Lincoln Fernandes (PSB), Zerbinato (PSB), Renato Zucoloto (PP), Alessandro Maraca (MDB), Mauricio Vila Abranches (PSDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e André Trindade (União Brasil); além de autoridades do Poder Executivo, membros da diretoria do clube e público em geral.
O projeto 80/2023 está em acordo com a alteração do Código Florestal, Lei Federal n° 14.285/2021, que não definiu áreas urbanas consolidadas, causando insegurança jurídica.
Segundo a nova Lei Complementar do município, a área localizada às margens do rio Pardo, que compreende também o Clube de Regatas e ranchos do entorno, não oferece riscos ambientais, uma vez que já foi consolidada há décadas.
Além disso, um outro projeto aprovado na Câmara na sessão do dia 15 de fevereiro, declarou o clube Patrimônio Cultural Imaterial de Ribeirão Preto, diploma recebido durante a cerimônia.
Texto: Marco Aurélio Tarlá
Imagens: Anderson Marin | Samuel Prisco
