A Câmara Municipal realizou uma s
essão extraordinária às 17 horas desta quinta-feira (9), para segunda votação da Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2022 - Mesa da Câmara Municipal - revoga o §2º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, conforme especifica e dá outras providências. Aprovada.
Logo após foi iniciada a sessão ordinária com a discussão de oito projetos da Ordem do Dia.
Projeto de lei nº 8/2023 - Lincoln Fernandes (PDT) - ementa: dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializarem linhas chilenas/cerol no Município de Ribeirão Preto, conforme especifica. Aprovado com emenda.
Projeto de lei complementar nº 5/2023 - Alessandro Maraca (MDB) - altera a redação do §3º, do artigo 2º, da lei complementar nº 3152, de 22 de dezembro de 2022, conforme especifica. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de lei complementar nº 57/2022 - Prefeito Municipal - dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão.
Projeto de lei complementar nº 1/2023 - Prefeito Municipal - dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Ribeirão Preto e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão.
Projeto de lei complementar nº 2/2023 - Prefeito Municipal - autoriza o Executivo Municipal a delegar, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), os serviços de iluminação pública no Município de Ribeirão Preto e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão.
Projeto de lei nº 190/2022 - Prefeito Municipal - revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6851, de 8 de julho de 1994, que denomina próprio municipal de Maria Aparecida de Almeida Paulino, conforme especifica. Aprovado.
Projeto de lei complementar nº 58/2022 - Prefeito Municipal - revoga a Lei Complementar nº 2582, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a conceder direito real de uso à associação dos servidores da Justiça Federal em Ribeirão Preto e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de lei complementar nº 66/2022 - Prefeito Municipal - revoga a Lei Complementar nº 2463, de 13 de julho de 2011 e a Lei Complementar nº 2491, de 28 de novembro de 2011, que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade, situado no loteamento Ipiranga, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão.
Texto: André Luis de Jesus / Foto: Thaisa Coroado
