Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Iniciando a sessão desta terça-feira, 17 de dezembro, os vereadores aprovaram em regime de urgência especial, dois projetos de lei de autoria do vereador Marcos Papa (Rede). O primeiro garantindo a presença de doulas nos partos em Ribeirão Preto, e o segundo estabelecendo diretrizes para o funcionamento de Centros de Partos e Casas de Partos, para atendimento à mulher no período gravídico puerperal.
Em discussão única foi prejudicado o projeto e aprovado o substitutivo do projeto de lei de autoria dos vereadores Glaucia Berenice (PSDB) e Luciano Mega (PDT), dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva e de preferência de espaços e assentos para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos empresariais no município de Ribeirão Preto, “Lei Maitê”. O projeto recebeu cinco emendas. A primeira emenda de autoria da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e as outras quatro da Comissão de Constituição, Redação e Justiça. Aprovada a emenda número um e negadas as emendas dois, três, quatro e cinco. A redação final será discutida na próxima sessão.
De autoria do vereador Nelson das Placas (PDT), o projeto de lei que trata sobre o disparo acidental ou aleatório dos sistemas de alarme sonoro residenciais e comerciais recebeu requerimento de adiamento de discussão por três sessões.
Em seguida também foi aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial no valor de até R$ 3.600.000,00, nos termos da Lei Federal nº 12.276/2010 e da Lei Federal nº 13.885/2019.
O projeto de decreto legislativo concedendo Título de Cidadão Ribeirão-pretano ao padre Josirlei Aparecido da Silva, de autoria do vereador João Batista (PP), foi aprovado.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.932/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. Foram apresentadas oito emendas ao projeto. A emenda número um de autoria do vereador Paulo Modas (PROS) foi negada, as emendas três e quatro de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP) foram retiradas, e aprovadas as emendas dois, cinco, seis, sete e oito. A segunda discussão ocorrerá durante a próxima sessão.
Também do Executivo Municipal, o projeto de lei complementar revogando a Lei Complementar nº1.887/2005, instituindo condições para redução das alíquotas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, foi aprovado.
De autoria da Mesa da Câmara Municipal, o projeto de lei complementar extinguindo cargo em comissão e adequando, sem aumento de custos, o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado em primeira discussão, encerrando a sessão ordinária.
