Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
A última sessão do ano, realizada nesta quinta-feira, 19 de dezembro, iniciou com a retirada do projeto de lei complementar que dispõe sobre modificação do artigo 248 da Lei Complementar nº 2932/2019 – Código de Obras, a pedido do autor Renato Zucoloto (PP).
Aprovada a redação final do projeto de lei de autoria dos vereadores Glaucia Berenice (PSDB) e Luciano Mega (PDT), dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva e de preferência de espaços e assentos para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos empresariais no município de Ribeirão Preto, “Lei Maitê”.
Em segunda discussão foi aprovada a redação final do projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.932/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal, revogando a Lei Complementar nº1.887/2005, instituindo condições para redução das alíquotas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
O projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Orlando Pesoti (PDT), sustando os efeitos do Decreto nº 273/2019, que cria as contrapartidas a serem exigidas a título de medidas mitigadoras e compensatórias de empreendimentos que geram impactos urbanísticos significativos, foi negado pelo plenário.
De autoria do vereador Elizeu Rocha (PP), foi aprovado o projeto de decreto legislativo, concedendo o Título de Cidadão Ribeirão-pretano a Adelvo Imperador Cecconi.
Aprovado o projeto de resolução de autoria do vereador André Trindade (DEM), que trata sobre a realização de sessão solene em comemoração ao primeiro ano de fundação da Loja Maçonica Álvaro Gomes dos Santos – GOSP – Grande Oriente de São Paulo.
Encerrando os trabalhos legislativos de 2019, foi aprovado o projeto de lei de autoria da Mesa da Câmara reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais, sob denominações que menciona.
