Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Foto: Allan S. Ribeiro
Com o plenário cheio de manifestantes, a pauta desta terça-feira, 20 de fevereiro, com três decretos e quatro projetos, teve início com o acolhimento do veto ao projeto de lei de autoria do vereador Marinho Sampaio (MDB), que trata sobre a prioridade dos pacientes diabéticos, em casos de exames médicos que exijam jejum total nas Unidades de Saúde do município, laboratórios públicos e particulares.
Rejeitados os vetos aos projetos de lei que dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no transporte individual de passageiros e similares, de autoria de Luciano Mega (PDT), e ao que refere-se sobre a instalação de sistemas de segurança baseados em mon
itoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas municipais, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do município, de autoria dos vereadores Igor Oliveira (MDB) e Luciano Mega (PDT).
De autoria do Executivo Municipal, o recurso contra o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações Sociais (OS), não foi aprovado.
De autoria do vereador Boni (REDE) e apoiado pelos vereadores Gláucia Berenice (PSDB), Marcos Papa (REDE) e Paulinho Pereira (PP), o projeto que provocou manifestações no plenário durante a sessão, que susta, por evidente ilegalidade e inconstitucionalidade, o decreto de autoria do Executivo, dispondo sobre a regulamentação do transporte coletivo particular por aplicativos, não obteve maioria absoluta e foi negado.
Autorizando a prefeitura a abrir crédito 
especial, no valor de R$ 4.296.434,17 para atender contratos de repasse firmados com o Ministério das cidades, recapeamento asfáltico, emenda parlamentar e a transposição entre programas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura para inclusão de dotação de contrapartida no orçamento do corrente exercício, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado.
Encerrando a sessão, aprovado em discussão única o projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Vila Abranches (PTB), o projeto de lei incluindo no calendário oficial de eventos do município, o Marco Legal da Paz e do Perdão.
