Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
Iniciando a sessão desta terça-feira, 26 de junho, os vereadores acolheram o veto total do prefeito municipal, ao projeto de lei complementar que altera a denominação do Conselho Municipal de Promoção e Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência de Ribeirão Preto para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, outorgando caráter deliberativo ao Conselho e autorizando a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Aprovado o projeto de lei complementar também do prefeito municipal, revogando a Lei Complementar de 2004 que autorizava a cessão de direito real de uso de imóvel à associação dos deficientes visuais de Ribeirão Preto e região – ADEVIRP.
Sem parecer o projeto de decreto legislativo de autoria dos vereadores Lincoln Fernandes (PDT), Alessandro Maraca (MDB) e Jean Corauci (PDT), que susta os efeitos do Decreto nº 132 de 03 de maio de 2018 (Matriz tarifária do Daerp).
Em segunda discussão, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar instituindo o programa municipal de desenvolvimento de cerveja artesanal e incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais, de autoria do vereador Jean Corauci.
O projeto de lei complementar do prefeito municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL rede de energia elétrica e iluminação pública, localizada no loteamento Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jábali, foi aprovado.
De autoria do vereador Marcos Papa (REDE), o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Intermunicipal em defesa do agronegócio sustentável, também foi aprovado.
O substitutivo do projeto de lei de autoria de Marinho Sampaio (MDB), obrigando a constar no material gráfico a ser distribuído porta a porta, em cruzamentos de vias com sinalização semafórica ou encartes, no município de Ribeir
ão Preto, o número do CNPJ ou o número do CPF do responsável pela confecção bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem, além do número da nota fiscal emitida para a prestação do serviço, foi adiado por cinco sessões.
Também adiado os projetos de lei de Paulinho Pereira que dispõe sobre o programa de inclusão social e valorização do idoso, denominado “Projeto aprendendo com o vovô – Transmitindo saberes entre gerações”, por duas sessões; e de autoria do Prefeito Municipal autorizando a prefeitura municipal abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 para atender necessidade de incluir natureza de despesa, indenizações w restituições entre as dotações orçamentárias dos encargos do município no orçamento do corrente exercício, adiado por uma sessão a pedido do vereador Marinho Sampaio.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei de autoria de Lincoln Fernandes que trata sobre as penalidades aplicadas às casas noturnas, boates e similares que forem autuadas pela presença irregular de menores de idade.
