A Lei Orçamentária A
nual (LOA) é o instrumento legal que especifica a previsão das receitas obtidas pelo município - por meio de arrecadações de impostos -, e fixa as despesas do ano seguinte.
A Lei Orgânica do Município (LOM) determina que a peça orçamentária seja enviada pela Prefeitura ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano.
Na quinta-feira (28), o Projeto da LOA 2024 deu entrada na Câmara Municipal. Os parlamentares têm até 30 dias para apresentar emendas ao orçamento, nas quais sugerem a aplicação de parte do montante em obras, reformas, recapeamento de vias, etc.
A receita de R$ 4,8 bilhões estimada para 2024 supera em R$ 500 milhões ao atual exercício. Um aumento de 12,92% previsto na arrecadação. As pastas que deverão receber maior repasse orçamentário são a da Saúde, com R$ 106 milhões a mais que 2023; Educação, com investimento R$ 48,6 milhões superior ao atual; e Infraestrutura, com aporte de R$ 40,5 milhões maior que o deste ano.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, terá que realizar duas Audiências Públicas para que a sociedade civil também apresente sugestões de emendas à LOA.
A Lei Orçamentária deve ser votada pela Câmara até o dia 14 de dezembro, para que o Executivo sancione o novo orçamento em seu prazo final, que expira no dia 15.
Texto: Assessoria de Imprensa/Foto: Thaisa Coroado
