Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
O projeto de lei complementar do Executivo Municipal solicitando a prorrogação do prazo previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 2794/2016, alterada pelas Leis Complementares nº 2805/2017 e 2834/2017, que trata sobre a criação do Plano de Saneamento Básico, foi o primeiro projeto da pauta da sessão desta terça-feira, 30 de outubro. Com maioria absoluta foi aprovado o projeto em 1ª discussão. Uma emenda modificativa foi apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada a emenda e redação final do projeto. Desta forma a prefeitura terá até o dia 31 de dezembro de 2020 para apresentar o Plano de Saneamento Básico do município.
Em primeira e segunda discussões, foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito municipal, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
O projeto de resolução de autoria dos ve
readores Luciano Mega (PDT) e Mauricio Gasparini (PSDB), que autoriza a instituição da Sala Ambiente de Leitura nas dependências da Câmara Municipal, foi aprovado.
O autor do projeto de lei que obriga os pais de crianças em idade de vacinação ou seus responsáveis, apresentarem nos estabelecimentos de ensino, no ato da matrícula e ou rematrícula, caderneta de saúde da criança contendo registros da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, vereador Elizeu Rocha (PP), apresentou um substitutivo ao projeto que foi aprovado pelos vereadores, logo em seguida foi aprovado a emenda modificativa de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, também aprovada. A redação final será votada na próxima sessão.
De autoria do vereador Jean Corauci (PDT), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas no município de Ribeirão Preto, também recebeu emenda da CCJ. Aprovado o projeto e emenda, ficando a redação final para a próxima sessão.
Em discussão única, foi aprovado o projeto de lei de autoria de Luciano Mega (PDT), declarando o dia 25 de cada mês como Dia Municipal Sem Plástico descartável.
A última matéria a ser discutida, o projeto de lei da Mesa da Câmara, reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais, sob denominações que menciona, recebeu substitutivo da autora. Aprovado substitutivo, prejudicado o projeto.
