Por: Silvia Morais - Foto: Divulgação
O projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Simões (PDT) que denomina as características mínimas de qualidade a que o produto carne moída obedecerá, foi sancionado pelo prefeito municipal, Duarte Nogueira (PSDB), na manhã desta sexta-feira, 29 de março, no Palácio do Rio Branco.
A Lei garante aos consumidores o direito à obtenção de um alimento saudável e produzido com qualidade e segurança, oferecendo opções para a escolha da carne moída, podendo ter o produto moído na hora, na sua frente, ou já adquirir a carne devidamente pronta para comercialização.
A lei define carne moída da seguinte forma: o produto cárneo cru obtido a partir da moagem de massas musculares de carcaças de bovinos, seguido de imediato resfriamento. Define também o comércio varejista de carnes: açougue com venda direta de carne ao consumidor final, instalado em locais com acesso direto para a rua ou em áreas internas de mercados, supermercados, hipermercados e congêneres. Ficando o estabelecimento obrigado a afixar, em lugar visível e de fácil leitura, placa ou cartaz contendo os dizeres: É direito de o consumidor exigir que a carne seja moída na sua presença e no tipo por ele solicitado.
Fica estabelecido também que o estabelecimento deverá possuir local próprio para a moagem do produto cárneo, em conformidade com os regulamentos técnicos higiênico-sanitários vigentes e as boas práticas de manipulação dos alimentos. Todas as etapas realizadas na obtenção do produto serão descritas sob a forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) mantidos à disposição dos funcionários e das autoridades competentes. Os manipuladores atenderão às boas práticas de manipulação de alimentos, aos regulamentos técnicos vigentes, serão supervisionados rotineiramente, capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças veiculadas por alimentos, devendo a capacitação ser comprovada mediante documentação.
Participaram da assinatura, além do prefeito, o vereador Rodrigo Simões, o secretário da Casa Civil, Nicanor Lopes e empresários do setor supermercadista.
