Por/Foto: Gabinete Fabiano Guimarães
O prefeito Duarte Nogueira sancionou a Lei 14.303, e publicada no Diário Oficial do Município no dia 22 de março de 2019, de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães e Luciano Mega, que obriga o governo a disponibilizar no Portal da Transparência todas as notas fiscais eletrônicas, em formato aberto, decorrentes de compras e contratações realizadas pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.
A lei sancionada traz uma conquista para a transparência das contas públicas de Ribeirão Preto.
“Com a implantação da medida em nossa cidade, seremos o primeiro município do Estado de São Paulo a divulgar as notas fiscais dessa forma. Curiosamente, apenas as cidades da Paraíba, o fazem, por conta do trabalho de um promotor local, que lutou para que o Estado Nordestino fosse exemplo de transparência. Nem mesmo o TCU e o TCE-SP divulgam as referidas informações em seus portais”, afirma Fabiano Guimarães.
