Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Iniciando a votação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira, 28 de maio, foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, sendo eles:
- Alterando a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 2924, de 07 de dezembro de 2018, renomeando o Programa de Fitoterapia e Homeopatia para Programa de Práticas Integrativas e Complementares - PROPIC.
- Autorizando a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$ 140.550,00 para atender repasse do Ministério da Saúde - portaria nº 2292, de 30 de julho de 2018 - emenda parlamentar, no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, no corrente exercício.
- Autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial, no valor de R$ 252.706,40, para atender ao convênio nº 881162/2018, por intermédio da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE - emenda parlamentar, no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura no corrente exercício.
- Dispondo sobre controle da poluição atmosférica por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
Em seguida foram acolhidos um veto total ao projeto de lei de autoria dos vereadores Maurício Gasparini (PSDB) e Rodrigo Simões (PDT), que dispõe no âmbito municipal acerca da aplicação do Artigo 55, Inciso VI e Artigo 56, Inciso II da Lei Federal 8666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção-SAC, e dois vetos parciais aos projetos de lei que estabelece diretrizes para a política de incentivo a profissionais de jardinagem no município de Ribeirão Preto, e criando o Banco Municipal de materiais ortopédicos em ribeirão Preto. De autoria dos vereadores Orlando Pesoti (PDT) e Igor Oliveira (MDB), respectivamente.
Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar nº 441, de 26 de abril de 1995, incluindo a contribuição dos dependentes dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto junto ao SASSOM, ficou sem parecer da Comissão de Justiça.
Encerrando a sessão, foram aprovados dois projetos. O projeto de resolução do vereador Jean Corauci (PDT), autorizando a realização de Sessão Solene, a ser realizada no mês de junho de 2019, para comemoração dos 40 anos da EPTV. E o projeto de lei de autoria de Marcos Papa (REDE), que trata sobre a obrigatoriedade de publicação transparente e de simples compreensão da revisão da tarifa de transporte público, nos termos da Lei Federal nº 12587/2012.
