Fotos: Allan S. Ribeiro
Na noite desta terça-feira, 10 de abril, os vereadores realizaram duas sessões legislativas. Inicialmente, em sessão ordinária, foram votados dois projetos.
O primeiro, de Lei Complementar do prefeito municipal, trata da permuta de bens imóveis, desafeta área pública e dá outras providências (imóvel público: lado par da rua Campos Sales esquina com a avenida Independência. Imóvel particular: loteamento denominado bairro Alto da Boa Vista com frente para avenida Fernando Ferreira Leite). Foi aprovado em primeira e segunda discussões com emenda.
E o segundo, projeto de resolução do vereador Orlando Pesoti (PDT), trata da entrega do diploma "Alunos do futuro" aos alunos das escolas municipais e estaduais que se destacaram no ano letivo. Aprovado.
Na sequência, iniciada sessão extraordinária. O motivo foi a votação, em primeira discussão, do projeto de Lei Complementar n° 68/17, do prefeito municipal. A matéria dispõe sobre a revisão do Plano Diretor implantado por Lei Complementar de 1995 e modificado por nova Lei Complementar em 2003. O Projeto foi aprovado em primeira discussão.
Em seguida, foram deliberadas as 53 emendas da Câmara Municipal ao projeto:
Emendas n° 01 e 02 - vereador Lincoln Fernandes - negadas;
Emenda n° 03 - vereador Marcos Papa - negada;
Emendas n° 4 a 10 englobadas - vereador Alessandro Maraca - aprovadas;
Emenda n° 11 - vereador Luciano Mega - negada;
Emenda n° 12 - vereador Luciano Mega - aprovada;
Emenda n° 13 - vereador Luciano Mega - retirada pelo autor;
Emenda n° 14 - vereador Luciano Mega - aprovada;
Emenda n° 15 - vereador Luciano Mega - negada;
Emenda n° 16 - vereador Luciano Mega - negada;
Emendas n° 17, 18 e 19 - vereador Igor Oliveira - negadas;
Emenda n° 20 - vereador Igor Oliveira - aprovada;
Emenda n° 51 substitutiva à emenda 21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - aprovada a 51 e prejudicada a 21;
Emenda n° 22 - vereador Igor Oliveira - retirada pelo autor;
Emenda n° 23 - vereador Igor Oliveira - negada;
Emendas n° 24 a 33 englobadas - vereador Lincoln Fernandes - negadas;
Emendas n° 34 e 35 - vereadora Gláucia Berenice - aprovadas;
Emenda n° 36 - vereador Renato Zucoloto - negada e prejudicada a subemenda n° 53;
Emendas n° 37 e 38 - vereador Marcos Papa - aprovadas;
Emendas n° 39, 40 e 41 - vereador Marcos Papa - negadas;
Emendas n° 42 e 43 - vereador Marcos Papa - aprovadas;
Emenda n° 44 - vereador Elizeu Rocha - aprovada;
Emenda n° 45 - parecer contrário da CCJ;
Emenda n° 52 substitutiva à emenda 46 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - aprovada a 52 e prejudicada a 46;
Emenda n° 47 - Comissão Especial de Estudos do IPTU Verde - aprovada;
Subemenda n° 48 - parecer contrário da CCJ;
Subemenda n° 49 - parecer contrário da CCJ;
Emenda n° 50 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - negada.
A importância da apreciação do projeto pelos parlamentares se dá por cumprir a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração (pelo Executivo) de um Plano Diretor para as cidades com mais de 20.000 habitantes, para cumprir as funções sociais e de propriedade da cidade, através da implantação de uma política de desenvolvimento urbano. Além disso, visa atender ao disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) que determina a revisão da lei que institui o Plano Diretor a cada dez anos, pelo menos.
O Projeto de Lei Complementar 68/17 (revisão do Plano Diretor) pode ser acessado através do link: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/splan/planod/i28planod.php
Por Marco Aurélio Tarlá
