Foto: Allan S. Ribeiro
Com os servidores novamente ocupando as galerias do plenário, os vereadores iniciaram a sessão desta terça-feira, 12 de dezembro, aprovando o projeto de lei complementar do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a receber como dação em pagamento, imóvel no município de Ribeirão Preto, como forma de extinção de débitos tributários junto à fazenda pública municipal.
Com parecer contrário o projeto de lei do prefeito municipal dispondo sobre o respeito e a proteção da dignidade especial de crianças e adolescentes no âmbito do município.
O veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Adauto Marmita (PR) que dispõe sobre a divulgação de ações e medidas de incentivo às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, foi acatado.
Com pedido de urgência aprovado, os vereadores acataram o veto ao projeto de lei complementar nº 87/17 do Executivo Municipal que altera a tabela de cargos, carreiras, níveis e vencimento dos servidores, em seguida aprovado o projeto de lei complementar 90/17 também de autoria do Executivo, que trata sobre o mesmo assunto, foi aprovado.
Acatado também o veto parcial ao projeto de lei de autoria do vereador André Trindade declarando patrimônio cultural imaterial do povo ribeirão-pretano o Botafogo Futebol Clube.
O projeto de lei que renomeia o Programa de Fitoterapia e Homeopatia para Programa de Práticas Integrativas e Complementares (ProPic) e adequa a legislação municipal à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), de autoria dos vereadores Marcos Papa (REDE) e Rodrigo Simões (PDT), foi aprovado em discussão única.
Adiado por uma sessão a pedido do autor, Jean Coraucci (PDT), que proíbe o uso de agrotóxicos nas áreas de recarga do Aquífero Guarani.
Retirado pelo autor o projeto de lei nº 321/17 do Executivo Municipal.
O projeto de resolução da Mesa da Câmara Municipal, constituindo Comissão Especial de Estudos (CEE), para analisar e viabilizar a instalação de uma segunda unidade da ETEC, vinculada ao Centro Paula Souza – CPS, foi aprovado.
Os projetos de lei incluindo parágrafo único ao artigo 1º da lei 6.799/1994, que dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico, de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP), e dispondo sobre o programa TAA (Terapia Assistida por Animais) em hospitais públicos, particulares, clínicas médicas, de reabilitação e em hospitais de retaguarda para tratamento de pacientes, no âmbito do município de Ribeirão Preto, de autoria dos vereadores Dadinho (PTB) e Igor Oliveira (PMDB), foram, ambos aprovados.
Finalizando a sessão, aprovado o pedido de adiamento por uma sessão ao projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade de ambulâncias e ambulatórios em shows e demais eventos realizados no município, do vereador Orlando Pesoti (PDT).
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