Foto: Allan S. Ribeiro
O Tribunal de Justiça negou mais uma Ação de Inconstitucionalidade contra outra lei aprovada da vereadora Gláucia Berenice. Desta vez o órgão considerou constitucional a Lei no 1.133/2016 que cria o Programa de Saúde do Adolescente. No mês passado, o TJ considerou válida a Lei da Parada Segura para Mulheres no transporte coletivo.
O programa estabelece diretrizes para o atendimento integral ao adolescente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social visando, entre outros objetivos, o enfrentamento à vulnerabilidade social, dependência química, disseminação da Aids e a implantação de programas como a Casa do Adolescente e Balada da Saúde, ambos do governo do Estado. Enquanto o primeiro oferece atendimento multidisciplinar nas três áreas de políticas públicas de interesse, o segundo foca na prevenção da gravidez precoce e das doenças sexualmente transmissíveis.
“Entre os profissionais que trabalham nas áreas sociais há o entendimento de que o adolescente precisa de programas voltados às suas necessidades, que se diferenciam de outras faixas da população. Tanto que já existem programas específicos e a lei objetiva desenvolver ações municiais próprias ou em parceria com outros níveis de governo. O Tribunal entendeu pela constitucionalidade da lei, o que vai nos permitir esse avanço”, comemorou a autora do projeto.
