Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Após a Prefeitura Municipal ter entrado com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 14045/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes em vias públicas de ribeirão preto, foi publicado no Diário Oficial do Estado, dia 12 de junho, a decisão do Tribunal de Justiça, declarando improcedente a ADIN.
Desta forma, a lei de autoria do vereador Isaac Antunes (PR), que foi aprovada em 2017 pela Câmara Municipal, as empresas concessionárias e permissionárias devem preservar a segurança pública e melhorar a paisagem urbana, retirando os fios inutilizáveis dos postes.
A empresa concessionária ou permissionária que não cumprir o disposto nesta lei poderá ser penalizada com uma multa de 15 UFESPs para cada notificação não atendida em até 30 dias após o recebimento da mesma.
“Nós fizemos essa lei para acabar com os problemas de cabos de energia e telefonia soltos nos postes, para que possa ser mantida a limpeza e organização pública. Além de assegurar maior segurança para nossa população” explicou Isaac Antunes.
