Por: Silvia Morais - Fotos: Allan S. Ribeiro
Iniciando a sessão ordinária desta terça-feira, 21 de maio, os vereadores acolheram o veto parcial do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Lincoln Fernandes (PDT) que "ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos Órgãos Públicos do Município de Ribeirão Preto, da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no portal da transparência".
Em regime de urgência especial foi aprovado o projeto de lei do Prefeito Municipal autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a realizar repasse para as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal da Cultura e as organizações da sociedade civil, com fundamento no Art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de acordo com as determinações contidas na Lei Federal nº 13019/2014.
Suas matérias receberam requerimento de seus autores solicitando adiamento por duas sessões. O projeto de lei do vereador Paulinho Pereira (PPS) que trata sobre a declaração de ponto turístico do município no distrito de Bonfim Paulista, a cervejaria Walfänger e o projeto de lei de autoria do vereador João Batista (PP) estabelecendo a criação de atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas, no âmbito das escolas de rede pública e privada do município de Ribeirão Preto.
Em discussão única foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Gasparini (PSDB) instituindo o Dia Municipal contra as Hepatites, a ser comemorado em 28 de julho.
Aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial no valor de r$ 2.313.253,07 (dois milhões, trezentos e treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos), para atender a necessidade de incluir natureza de despesa – outros serviços de terceiros - pessoa jurídica entre as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Infraestrutura, no orçamento do corrente exercício.
Encerrando as discussões da sessão, foi aprovado o projeto de decreto legislativo da Mesa da Câmara, suspendendo a execução das expressões constantes no art. 1º, bem como dos Arts. 2º, 3º e 4º, da lei nº 14192, de 06 de junho de 2018, de autoria do vereador Isaac Antunes (PR), por força da decisão tomada pelo tribunal de justiça que os julgou inconstitucionais, nos termos da ADIN nº 2154880-86.2018.8.26.0000 (dispõe sobre a divulgação no site oficial da municipalidade, de informações da coordenadoria do bem estar animal, bem como a foto e os dados de todo animal atendido).
