Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Os vereadores iniciaram a sessão desta terça-feira, 18 de setembro, com a aprovação de convocação de sessão extraordinária a ser realizada no dia 19 de setembro às 18h40, para deliberação em discussão única, do projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto nº 220, de 25 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de 26 de julho de 2018, editado pelo prefeito municipal.
Em seguida foi iniciada a discussão de sete matérias com o prazo vencido, todos de autoria do Executivo Municipal.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei, instituindo o programa Aprendiz Braços Abertos no município.
Alterando a redação do inciso VI do artigo 2º e incluindo o inciso no artigo 3º da Lei nº 8807/2000, alterada pela Lei nº 10379/2005 e Lei nº 12210/2009, o projeto de lei do Executivo Municipal, foi aprovado.
O projeto de lei que revoga as Leis nº 1790 de 08 de junho de19
66, nº 1955 de 26 de junho de 1967 e a nº 1967 de 04 de julho de 1967, que disciplinam a aplicação do Fundo Especial de Habitação, foi negado.
O projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Turismo do Município de Ribeirão Preto, foi analisado e aprovado pelos vereadores.
O projeto de lei complementar autorizando a exploração publicitária dos pontos de parada de ônibus no município de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 25 da Lei Municipal nº 12730/2012, foi negado em primeira discussão e em definitivo.
Negado pelo plenário o projeto de lei complementar que estabelece os parâmetros especiais e incentivos de produção de soluções de habitação de interesse social, parcelamento do solo de interesse social, regulamenta a utilização das zonas especiais de interesse social no município de Ribeirão Preto.
Iniciando as matérias em regime de urgência especial, aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal, autorizando a prefeitura municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 775.958,83 para atender convênio nº 870267/2018, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal da Cultura, objetivando a execução de ações relativas ao apoio a projetos de infraestrutura (reforma do Teatro de Arena).
Da mesma forma foi aprovado o projeto de resolução da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, autorizando excepcionalmente a prorrogação do prazo por 60 dias para a finalização dos trabalhos da Comissão no processo administrativo nº 9901/2018.
Dando sequência às demais matérias da
ordem do dia, foram aprovados os projetos de lei do Executivo Municipal, autorizando abertura de crédito especial no valor de R$ 413.105,77 para atender liberação de recurso do Governo Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para a Secretaria Municipal da Educação; e autorizando a Prefeitura Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 156.500,00 para atender termo de compromisso PAR nº 201405871. Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (FNDE) para a Secretaria Municipal da Educação.
O projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, autorizando a Câmara a colocar à disposição do Juízo Eleitoral da 265º Zona Eleitoral em regime de comodato pelo prazo de 24 meses, o veículo automotivo Astra Sedan, placa EGI 8742, foi aprovado.
Aprovado o projeto de decreto legislativo, de autoria de Otoniel Lima (PRB), concedendo o Título de Cidadão Ribeirão-pretano a Sergio de Azevedo Redó.
Encerrando os trabalhos legislativos desta noite, foi aprovado o projeto de lei complementar de Jean Corauci (PDT), que altera a redação do inciso VIII, do artigo 4º da Lei Complementar nº 2842/2017, IPTU Verde.
