Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
Mesmo com os vereadores em recesso parlamentar a Câmara Municipal realizou na tarde desta quinta-feira, 10 de janeiro, duas sessões extraordinárias.
A primeira sessão, com dois projetos em discussão, iniciou com os vereadores aprovando por unanimidade o projeto de decreto legislativo, de autoria dos vereadores Lincoln Fernandes (PDT) e Jean Corauci (PDT), que susta os efeitos do Decreto nº 372, publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que suspende a Lei do IPTU Verde.
Logo em seguida, os vereadores discutiram o projeto de lei complementar do vereador Renato Zucoloto (PP), que acrescenta redação ao artigo 168 do Código Tributário do Município. Ficando acrescido os parágrafos 3º e 4º:
3º - A função social da propriedade será observada nos casos nos quais o imóvel, na interpretação do termo hospedado nas alíneas “e e “d” do inciso Il do artigo 168, mesmo se tratando de terreno, tenha função recreativa, residencial, produtiva, ambiental ou qualquer outra que retire a condição do imóvel de simples terreno nú, aplicando-se, nestes casos, a alíquota prevista no inciso | do artigo 168;
4º - A alíquota do inciso Il do artigo 168 será aplicada para o excedente de terreno nú ou de terreno que não tenha indicação de elementos que demonstrem não se tratar de terrenos que se destinem a funções recreativa, residencial, produtiva, ambiental ou qualquer outra que retire a condição do imóvel de simples terreno nú.
