Por: Silvia Morais - Foto: Thaisa Coroado
A última sessão do ano de 2018, realizada nesta quinta-feira, 20 de dezembro, iniciou com dois projetos de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Autorizando o Poder Executivo a receber como dação em pagamento, áreas do município de Ribeirão Preto, de propriedade da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, Cohab/RP, como forma de extinção de créditos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, e a conceder isenção de tarifa do transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do município, sob a gestão da Transerp – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, às pessoas com deficiência, respectivamente.
Em primeira e segunda discussões, foram aprovados os projetos de lei complementar, também de autoria do Executivo Municipal, autorizando a conceder direito real de uso à APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto, e ao Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais.
O projeto de lei complementar do prefeito municipal, dispondo sobre o Código de Obras do Município, das normas gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração do projeto, obtenção de licenciamento, ordenamento na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis no município, visando garantir o padrão de higiene, segurança e conforto das habitações, foi aprovado.
Adiado por quatro sessões a pedido da Comissão de Justiça, o projeto de decreto legislativo de autoria da CCJ, alterando dispositivos do regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Resolução 174, de 22 de maio de 2015.
Em seguida foram aprovados três projetos de decretos legislativo, sendo eles de autoria dos vereadores Alessandro Maraca (MDB), Luciano Mega (PDT) e Paulo Modas (PROS). Concedendo Título de Cidadania Ribeirão-pretana a Hilário Bocchi Junior, Selma Maria Ribeiro Meneses Nalini, e Roberto Padilha, respectivamente.
O projeto de lei de autoria de Fabiano Guimarães (DEM), instituindo no calendário oficial do município, o Dia Municipal do Fonoaudiólogo, foi aprovado.
Encerrando a sessão, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei de autoria da Mesa da Câmara, denominando logradouros públicos municipais, sob denominações que menciona.
