Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), última sessão legislativa de 2023, os vereadores votaram pauta com sete projetos de lei. Confira o que foi aprovado:
Projeto de Lei nº 229/2023 - autoria do prefeito - autoriza a prefeitura a efetuar repasse financeiro à Funtec – Fundação de Formação Tecnológica de Ribeirão Preto, no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. Projeto aprovado.
Projeto de Lei Complementar nº 66/2023 - autoria do prefeito - autoriza a prefeitura a conceder direito real de uso de imóvel de sua propriedade à Fundação de Educação para o Trabalho - Fundet e dá outras providências. Aprovado em duas discussões.
Projeto de Lei Complementar nº 79/2023 - autoria do prefeito - dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Ribeirão Preto – S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências. Aprovado com emendas.
Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 - autoria do prefeito - dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), em área específica do município, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Federal nº 14285, de 29 de dezembro de 2021. Sem parecer da CCJ, não foi votado.
Projeto de Lei nº 101/2023 - autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) - dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos (painel eletrônico da transparência) nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas) de Ribeirão Preto. Sem parecer da CCJ, não foi votado.
Projeto de Lei nº 102/2023 - autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) - dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR (Quick Response), executadas por sua administração direta e administração indireta ou por empresas terceirizadas. Sem parecer da CCJ, não foi votado.
Projeto de Lei nº 134/2023 - autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) - dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Projeto retirado a pedido da autora.
Foto: Thaisa Coroado
