A Câmara Municipal pautou para a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (4), um conjunto relevante de matérias legislativas abrangendo iniciativas do Poder Executivo, parlamentares e da própria Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 43/2026, de autoria do Prefeito Municipal. A proposta disciplina o artigo 25 da Lei nº 12.730/2012 (Lei "Cidade Limpa"), que regulamenta a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano do município, contando com uma emenda apresentada. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei nº 233/2026 (Redação Final): autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), a proposição institui a Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Assistência Integral à Pessoa com Herpes Zóster e Neuralgia Pós-Herpética, prevendo ainda a realização de parcerias no âmbito do município. Aprovada a redação final.
Projeto de Lei nº 363/2026: Proposto pelo Prefeito Municipal, autoriza a Prefeitura de Ribeirão Preto a transferir a gestão e as atividades do Programa de Integração Comunitária (PIC) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Saúde. Aprovado.
Projeto de Lei nº 370/2026: autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão de cesta natalina de alimentos para os servidores públicos municipais em atividade, bem como para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino de Ribeirão Preto. Aprovado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026: Elaborado pela Mesa da Câmara Municipal, suspende a execução do trecho "ou, quando se tratar de serviços executados em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo, em 100% (cem por cento)" contido no inciso IX do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADIN nº 045.351.0/0. Aprovado.
Texto: André Luís de Jesus
Foto: Thaisa Coroado
